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No que tange à finalidade do direito processual penal, ela pode ser dividida em me-diata e imediata: aquela diz respeito à própria pacificação social obtida com a solução do conflito, enquanto a última está ligada ao fato de que o direito processual penal viabiliza a aplicação do direito penal, concretizando-o. gistrado e Professor de Processo Penal, André Nicolitt - Manual de Processo Penal -, com a qual acaba de brindar nosso mundo jurídico, já com a sua 7ª edição. Resoluções-CNMP / e / – Acordo de não persecução penal. dente de ilicitude, a doutrina majoritria entende que o delegado. Confira livros em oferta e lançamentos na Amazon Livros. Encontre manual direito processual penal tourinho com ótimos preços e condições na Saraiva.

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